Termos de Uso e Contrato de Licença de Software

1 Objeto

O presente instrumento regula a concessão de licença de uso do software MQL PRO TRADER ("EA" ou "Software"), desenvolvido e distribuído por seu autor ("Licenciante"), ao usuário pessoa física ou jurídica que efetuou a aquisição ("Licenciado").

Este contrato não implica transferência de propriedade do Software, do código-fonte, da lógica ou da identidade visual em nenhuma hipótese, mas apenas a outorga do direito de uso pessoal, intransferível e não exclusivo, nas condições descritas a seguir.

2 Definições

• EA / Robô Trader: Expert Advisor compilado para MetaTrader 5, com todas as funcionalidades listadas na página de vendas (Boleta, Painel de Status, Atalhos, Copy Trading, Controle Telegram, Analytics, etc.).
• Licença: autorização de uso do EA vinculada a número de contas reais MT5 definido pelo plano adquirido.
• Conta real licenciada: conta ao vivo (conta real ou conta em corretora regulada) registrada no sistema de ativação do Licenciante.
• Vitalício: plano de pagamento único, sem mensalidades, com benefícios conforme oferta comercial vigente e cláusula 4.
• Atualização: nova versão do EA lançada pelo Licenciante que corrige bugs ou adiciona funcionalidades.
• Central de Performance: painel web de desempenho hospedado na infraestrutura do Licenciante, que recebe e exibe os dados de operação da conta vinculada quando ativado.
• Arsenal de Estratégias: biblioteca de setups e estratégias prontas, disponível nos planos pagos e no Demo Plus, atualizada pelo Licenciante.
• Demo Plus: ativação opcional e paga (a partir de R$ 50), mediante acordo com o suporte, que libera a Central de Performance, o Arsenal de Estratégias e o suporte dedicado em uma conta demo MT5.

3 Planos e Licenças

Os planos disponíveis, com suas condições vigentes na data de aquisição, são:

4 Plano Vitalício — Condições Específicas

4.1 O que "Vitalício" significa

"Vitalício" significa pagamento único para uso do arquivo compilado oficial do EA, sem cobrança mensal recorrente, conforme a oferta exibida na página de vendas. Não significa compra do Software, compra do código-fonte, transferência de autoria, cessão de direitos patrimoniais, licença para revenda, sublicenciamento ou criação de produto derivado.

Para este plano, o conteúdo comercial público informa suporte VIP com consultoria dedicada por 5 (cinco) anos e atualizações por 5 (cinco) anos, mantendo a licença de uso sem mensalidade recorrente nas contas reais autorizadas.

4.2 O que está incluído

• Licença de uso sem mensalidade recorrente, conforme oferta vigente no momento da compra.
• 3 (três) contas reais licenciadas simultaneamente.
• Arquivo compilado oficial do EA para MetaTrader 5 (.ex5), em português e inglês, conforme disponibilidade da versão.
• Suporte técnico VIP via WhatsApp e Telegram por 5 anos a partir da ativação.
• Consultoria MQL dedicada por 5 anos a partir da ativação.
• Acesso a todas as atualizações lançadas dentro de 5 anos.
• Acesso à Comunidade VIP Telegram por prazo indeterminado.

4.3 O que NÃO está incluído

• Entrega, venda, cessão, licenciamento ou compartilhamento do código-fonte do EA.
• Atualizações lançadas após 5 anos da data de ativação.
• Suporte a erros causados por engenharia reversa, alteração não autorizada, arquivo não oficial ou modificação indevida do EA.
• Licenças adicionais além das 3 contas previstas.
• Direito de revender, sublicenciar, publicar, copiar, clonar, distribuir ou explorar comercialmente o EA como produto próprio.
• Garantia de resultado financeiro de qualquer espécie.

4.4 Encerramento das atividades do Licenciante

Em caso de encerramento definitivo das atividades comerciais do Licenciante antes de completados os 5 (cinco) anos contados da data de ativação da licença Vitalício, o Licenciante comunicará os clientes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sempre que tecnicamente possível, pelos canais informados no cadastro.

O encerramento das atividades não gera obrigação de entrega do código-fonte. Eventuais medidas de continuidade, compensação ou migração serão tratadas conforme a legislação aplicável, a plataforma de pagamento utilizada e as condições comerciais específicas informadas ao cliente no momento do evento.

5 Direitos do Licenciado

• Utilizar o EA nas contas reais conforme o número definido pelo plano adquirido.
• Utilizar o EA em contas demo MT5 em qualquer quantidade, para fins de teste.
• Receber atualizações do EA durante o período de vigência do plano ou, no plano Vitalício, por 5 anos.
• Acionar o suporte conforme o nível previsto no plano adquirido.
• Solicitar reembolso integral dentro do prazo de 7 dias corridos da ativação, conforme cláusula 12.

6 Obrigações e Proibições

6.1 Obrigações do Licenciado

• Manter os dados de cadastro (e-mail, WhatsApp) atualizados para comunicações sobre licença e atualizações.
• Não compartilhar credenciais de acesso, arquivo de licença ou chave de ativação com terceiros.
• Usar o Software somente em contas de sua titularidade ou para as quais possua autorização formal do titular.
• Manter o MetaTrader 5 atualizado para garantir compatibilidade com as atualizações do EA.

6.2 Proibições expressas

• Revenda, cessão ou sublicenciamento da licença ou do arquivo compilado a terceiros.
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte sem autorização expressa e contrato específico firmado com o Licenciante.
• Cracking ou bypass do sistema de licenciamento.
• Uso em contas não autorizadas além das previstas no plano.
• Distribuição gratuita ou paga do EA em qualquer canal.
• Criação de produtos derivados baseados no EA para fins comerciais sem licença específica do Licenciante.
• Uso do EA em nome de terceiros como serviço de gestão de conta sem comunicação prévia ao Licenciante.
• Modificação, clonagem ou derivação não autorizada do EA, incluindo tentativa de reproduzir o mesmo nome, interface visual, painéis, lógica comercial ou identidade do MQL PRO TRADER.

7 Propriedade Intelectual

O EA MQL PRO TRADER, incluindo seu código-fonte, lógica, algoritmos, design de painéis e documentação, é de propriedade exclusiva do Licenciante e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pelo Código Civil Brasileiro.

A aquisição de qualquer plano não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Licenciado. O uso autorizado limita-se ao arquivo compilado oficial e às contas licenciadas.

8 Entrega do EA e Código-Fonte

Os planos públicos do MQL PRO TRADER concedem licença de uso do EA em formato compilado para MetaTrader 5. A aquisição de qualquer plano não inclui entrega do código-fonte (.mq5), não transfere propriedade intelectual e não autoriza revenda, cópia, sublicenciamento ou criação de produto derivado.

8.1 O que é entregue ao cliente

• Arquivo compilado oficial do EA para MT5 (.ex5), conforme a versão disponibilizada.
• Materiais de instalação, documentação online, guias de uso e suporte conforme o plano adquirido.
• Ativação por conta real MT5 licenciada, conforme quantidade prevista no plano.
• Atualizações do EA durante o período previsto na modalidade contratada.

8.2 Código-fonte e contratos privados

O código-fonte, a arquitetura, a lógica de automação, as expressões, os painéis, os fluxos de licença e a identidade visual permanecem de propriedade exclusiva do Licenciante. Qualquer negociação envolvendo código-fonte, white label, cessão, parceria técnica ou direito de exploração comercial somente poderá existir por contrato separado, escrito e assinado, com preço e condições próprios.

Nenhum preço exibido nos planos públicos, incluindo Mensal, Trimestral, Semestral, Anual ou Vitalício, deve ser interpretado como preço de compra do código-fonte ou de aquisição da propriedade do Software.

8.3 Restrições técnicas e comerciais

• É proibido tentar descompilar, quebrar proteção, extrair lógica interna ou contornar o sistema de licença.
• É proibido distribuir, vender, publicar, emprestar ou compartilhar o arquivo compilado ou qualquer tentativa de cópia do EA com terceiros.
• É proibido usar o EA, sua interface, sua documentação ou seus materiais comerciais para criar produto concorrente, clone, versão derivada ou oferta própria sem autorização contratual específica.
• O Licenciado que violar esta cláusula ficará sujeito ao cancelamento imediato da licença, sem reembolso, além de indenização por danos materiais e morais e demais sanções previstas na legislação de propriedade intelectual.

9 Suporte Técnico

O suporte está disponível nos seguintes canais, conforme o plano adquirido:

• Demo: uso em conta demo MT5 com acesso aos canais públicos de orientação.
• Mensal: suporte via Telegram e WhatsApp.
• Trimestral / Semestral: suporte prioritário + Comunidade VIP Telegram.
• Anual: suporte VIP + Comunidade VIP + Consultoria MQL Dedicada.
• Vitalício: suporte VIP + Consultoria MQL Dedicada por 5 anos.

9.1 O suporte abrange

• Instalação e ativação do EA no MetaTrader 5.
• Configuração dos parâmetros do EA.
• Esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades.
• Correção de bugs do EA original (sem modificações do Licenciado).

9.2 O suporte NÃO abrange

• Gestão de conta, seleção de ativos ou recomendação de estratégia.
• Problemas causados por instabilidade de corretora ou plataforma MT5.
• Arquivos modificados, versões não oficiais, engenharia reversa ou alterações não autorizadas.
• Suporte fora do período contratado.

10 Risco de Mercado e Isenção de Garantia de Lucro

• O Licenciante não garante rentabilidade, lucro mínimo ou resultado positivo em qualquer operação realizada com o EA.
• Resultados passados apresentados em backtest, forward test ou na página de vendas são meramente ilustrativos e não representam garantia de resultados futuros.
• O Licenciado assume integralmente os riscos inerentes às operações financeiras executadas pelo EA ou manualmente com auxílio da boleta.
• O Licenciante não é consultora de valores mobiliários e não presta serviço regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Licenciante por qualquer dano decorrente deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado no período de 12 meses anterior ao evento danoso.

O Licenciante não será responsável por:

• Perdas financeiras em operações de trading.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.
• Falhas de conexão, instabilidade do MT5 ou da corretora.
• Danos causados por uso do EA em desacordo com este contrato.
• Prejuízos decorrentes de arquivos modificados, versões não oficiais, engenharia reversa ou alterações não autorizadas realizadas pelo Licenciado.

12 Garantia e Política de Reembolso

12.1 Condições para reembolso

• A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias corridos da data de pagamento.
• O Licenciado deve desinstalar e parar de usar o EA imediatamente após a solicitação.
• O reembolso é processado conforme as regras e prazos da plataforma de pagamento utilizada.
• Para o plano Vitalício, aplicam-se a mesma garantia de 7 dias corridos e as regras da plataforma de pagamento utilizada.

12.2 Hipóteses que excluem o reembolso

• Solicitação após 7 dias da data de pagamento.
• Uso continuado do EA após o prazo de garantia, salvo obrigação legal específica ou regra diversa da plataforma de pagamento.
• Violação de qualquer cláusula proibitiva deste contrato.
• Chargeback indevido ou fraudulento (o Licenciante reserva-se o direito de contestar).
• Alegação de resultado financeiro negativo como único fundamento — o EA não é garantia de lucro.

12.3 Renovações e planos recorrentes

Para planos com cobrança recorrente (Mensal, Trimestral, Semestral, Anual), o cancelamento da renovação deve seguir as regras da plataforma de pagamento e as condições comerciais publicadas na oferta vigente.

13 Rescisão e Suspensão de Licença

O Licenciante poderá suspender ou encerrar imediatamente a licença, sem aviso prévio e sem reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula proibitiva da seção 6.
• Chargeback não comunicado previamente ao Licenciante.
• Compartilhamento de licença, arquivo, chave de ativação ou acesso com terceiros.
• Uso do EA para atividades ilegais ou em desacordo com a regulamentação da CVM/Bacen.
• Inadimplência no pagamento de planos recorrentes conforme regras da plataforma de cobrança.

O Licenciado poderá rescindir o contrato a qualquer momento solicitando o cancelamento pelo WhatsApp de suporte, com efeito a partir do fim do período já pago.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Licenciante informa:

14.1 Dados coletados

• Nome completo, e-mail e WhatsApp fornecidos no cadastro.
• Número de conta MT5 para fins de ativação e controle de licença.
• Dados de pagamento processados pela plataforma Hotmart (não armazenados diretamente pelo Licenciante).
• Logs de ativação (data, IP, versão do EA) para fins de segurança e suporte.
• Dados de operação (Central de Performance) enviados quando o painel web está ativo (planos pagos ou Demo Plus): número da conta MT5, trades fechados (ativo, volume, preços de entrada/saída, lucro/prejuízo, datas), saldo e posições abertas — exclusivamente para montar o painel de desempenho do próprio Licenciado. No demo grátis comum, o painel fica desativado e nenhum dado de operação é enviado. Esses dados podem ser zerados pelo botão "Recomeçar do zero" do painel ou mediante solicitação ao suporte.

14.2 Finalidade e base legal

• Execução contratual: ativação e gestão da licença, entrega de atualizações e suporte.
• Legítimo interesse: prevenção de fraudes e violações de licença.
• Consentimento: envio de comunicações sobre novos recursos ou promoções (opt-out disponível a qualquer momento).

14.3 Retenção e compartilhamento

Os dados são retidos pelo prazo de vigência do contrato mais 5 anos (prescrição civil). Não são vendidos ou cedidos a terceiros. Podem ser compartilhados com a Hotmart (processador de pagamento) e autoridades legais mediante ordem judicial.

14.4 Direitos do titular

O Licenciado pode, a qualquer momento, solicitar: acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados via e-mail de suporte. Prazo de resposta: até 15 dias úteis.

15 Alterações dos Termos

O Licenciante reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência via e-mail e/ou mensagem no grupo VIP Telegram.

A continuidade do uso do EA após a comunicação implica aceite das novas condições. Caso o Licenciado discorde, poderá solicitar o cancelamento da licença, sendo aplicadas as regras de reembolso da cláusula 12.

16 Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução consensual em até 30 (trinta) dias após notificação formal pelo canal de suporte.

17 Aceite e Manifestação de Vontade

Ao clicar em "Comprar Agora", "Adquirir Vitalício" ou ao realizar o pagamento por qualquer meio, o Licenciado declara que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso e Contrato de Licença.
2. Está de acordo com todas as cláusulas, incluindo limitações de uso, proibições e a ausência de garantia de resultado financeiro.
3. É maior de 18 anos ou possui representante legal que ratificou este aceite.
4. Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato.

📞 Contato do Licenciante

• WhatsApp: +55 (94) 98138-6880
• Telegram: Comunidade VIP MQL PRO TRADER
• Página oficial: mqlprotrader.com.br